Boletim Jurídico nº 01 - 31/01/2018
Artigo da reforma pode atrapalhar TST de adaptar súmulas a novas regras
Dispositivo da Lei nº 13.467/17, caso aplicado de forma literal, pode impossibilitar a revisão de súmulas do TST.
Boletim Jurídico nº 01 - 31/01/2018
Pedidos de homologação de acordos extrajudiciais seguem regras específicas
A reforma trabalhista trouxe a possibilidade da jurisdição voluntária para a validação de acordo extrajudicial.
Boletim Jurídico nº 01 - 31/01/2018
Justiça obriga trabalhador a pagar custas
Aplicando novas regras da reforma trabalhista, juíza revoga gratuidade para empregado em ação ajuizada antes das mudanças da CLT.
Boletim Jurídico nº 01 - 31/01/2018
Regras da Reforma Trabalhista sobre indenização por dano moral são questionadas no STF
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou, no STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5870, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da CLT que limitam os valores decorrentes de condenação em dano moral
Boletim Jurídico nº 12 - 20/12/2017
Tribunal modifica orientação sobre pagamento de horas extras habituais
Diante da modificação de entendimento, a Orientação Jurisprudencial nº 394 do TST, que estabelecia a não integração do repouso semanal remunerado decorrente de horas extras percebidas nas demais verbas trabalhistas, será revista.
Boletim Jurídico nº 12 - 20/12/2017
Comunicação por e-mail entre empresas e clientes tem valor legal, confirma Tribunal
Desde que atendidos os pressupostos elencados pela legislação, mensagem por meio eletrônico tem validade igual às demais modalidades de comunicação entre as partes
Boletim Jurídico nº 12 - 20/12/2017
Empresas devedoras do FGTS já podem parcelar débitos
O parcelamento é a alternativa dada aos empregadores em débito com o fundo de garantia até 31 de dezembro de 2017
Boletim Jurídico nº 12 - 20/12/2017
TST nega aplicação de novas regras sobre honorários de sucumbência
O TST entendeu que a nova regra sobre pagamento de honorários de sucumbência não vale para processos com decisões proferidas antes da entrada em vigor da reforma trabalhista.
Boletim Jurídico nº 11 - 29/11/2017
Juízes divergem sobre como tratar processos trabalhistas após a reforma
Após o elevado número de ações trabalhistas propostas logo antes de a reforma trabalhista entrar em vigor, em 11 de novembro, o movimento de novas demandas despencou nas semanas seguintes.
Boletim Jurídico nº 11 - 29/11/2017
Novo Regimento Interno do TST regulamenta transcendência, plenário virtual e revisão de súmulas
O TST publicou o novo texto de seu Regimento Interno, com a alteração e a criação de dispositivos atrelados ao novo CPC e à nova redação da CLT, esta promovida pela Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista.

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